O que é Contrato de Namoro?

Contrato de namoro é uma espécie de negócio jurídico no qual as partes, que estão tendo um relacionamento, concordam, por meio de um documento formal, que entre eles não há objetivo de constituir família.

É um importante instrumento para afastar a constituição da união estável e os direitos dela decorrentes, como pensão alimentícia, partilha de bens, direito real de habitação e direitos sucessórios.

Importante ficar claro que, de nada adianta fazer um contrato de namoro como forma de (hipoteticamente) impedir a caracterização de união estável e viver juntos com todos os requisitos da união estável (união pública, contínua e duradoura com objetivo de estabelecer família).

Cada caso deverá ser avaliado por um advogado para verificar as melhores opções como forma de minimizar dores de cabeça futura, proporcionando segurança jurídica as partes.

#contratodenamoro #contrato #sucessao #familia #namoro #uniao

#uniaoestavel #parcialdebens #bens #partilha #casal #divorcio #casamento #divorcio